Utilidade Pública Estadual: lei nº 14.700/2012, de 8 de março de 2012 / Utilidade Pública Municipal: lei nº 3.560/2009, de 9 de setembro de 2009 /  Conselho Municipal de Assistência Social: inscrição nº 06 /Inscrição Estadual Isenta -         Whatsap - dúvidas